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Engenharia Lei 60/2008 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Lei 60/2007 Obrigação de efectuar obras de oito em oito anos. Lei n.º 6/2006 Obrigação de efectuar obras no arrendado. Decreto-Lei 183/2009 Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio. Decreto-Lei nº 140/2009, de 15 de Junho Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal. Decreto-Lei 209/2008 Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares. Decreto-Lei 50/2008 Alteração ao RGEU (Regulamento geral das Edificações Urbanas). Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março Aprova o regime de gestão de resíduos de construção e demolição. Decreto-Lei 31/2008 Licenciamento e Exploração de Instalações Petrolíferas. Decreto-Lei 517/80 Instalações Eléctricas de Serviço Particular, nos termos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, que define quais as instalações que carecem de projecto. Decreto Regulamentar 9/2009 Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo. Decreto Regulamentar 11/2009 Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional. Portaria nº 1379/2009, de 30 de Outubro Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras. Portaria n.º 1545/2008, de 31 de Dezembro Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009. Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro Regulamenta as disposições técnicas gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoprotecção, nos termos do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE), publicado pelo Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro. Portaria n.º 1529-A/2008, de 26 de Dezembro Fixa, para vigorar em 2008, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril. Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias. Portaria 232/2008, de 11 de Março Elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanística, no quadro da Lei n.º 60/2008, de 4 de Setembro (Regime jurídico da urbanização e da edificação) Decreto Regulamentar 20/2008 Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e o regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Segurança, Higiene e Saúde Regulamentação Geral das Actividades de S.H.S.T. Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro Estabelece o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Portaria nº 288/2009 Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto. Regulamentação Específica de S.H.S.T. Portaria n.º 1456-A/95. D.R. n.º 284, Suplemento, Série I-B de 1995-12-11 Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83 de 15 de Abril. Decreto-Lei n.º 182/2006. D.R. n.º 172, Série I de 2006-09-06 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído). Portaria n.º 702/80. D.R. n.º 219, Série I de 1980-09-22 Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais. Decreto-Lei n.º 243/86. D.R. n.º 190, Série I de 1986-08-20 Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. Portaria n.º 299/2007. D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16 Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002 de 10 de Agosto. Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29 Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE). Decreto Regulamentar n.º 76/2007. D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17. Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado. Decreto-Lei n.º 50/2005. D.R. n.º 40, Série I-A de 2005-02-25 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99 de 16 de Março. Decreto-Lei n.º 320/2001. D.R. n.º 286, Série I-A de 2001-12-12 Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho. Portaria n.º 988/93. D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06 Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual. Portaria n.º 987/93. D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06 Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho. Decreto-Lei n.º 330/93. D.R. n.º 226, Série I-A de 1993-09-25 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas. Código do Trabalho Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho. Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Lei 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o novo código do Trabalho. Lei 35/2004 de 29 de Julho Regulamenta o código do trabalho aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto. Segurança e Higiene Alimentar Decreto-Lei n.º 262/2000, de 13 de Maio Determina que todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestem serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias n.ºs 357-B/82, de 6 de Abril e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo n.º 39-A/82, de 6 de Abril. Decreto-Lei 425/99 de 21 de Outubro de 1999 Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março. Decreto-Lei 57/2002 de 11 de Março de 2002 Altera o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril Relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente. Regulamento (CE) n.º 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão de 15 de Novembro de 2005 Relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios. Regulamento (CE) n.º 1664/2006, da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que diz respeito a medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que revoga determinadas medidas de execução. Portaria n.º 149/88, de 9 de Março Estabelece regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua actividade profissional, entram em contacto directo com alimentos. |
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